Especialista aponta as vantagens da arbitragem em seguro e resseguro


Marcia Cicarelli e Paulino Fajardo.

Em palestra da APTS, Marcia Cicarelli, sócia da JBO Advocacia, apresentou as implicações práticas da lei brasileira de arbitragem em seguros e resseguros. O evento contou com a participação especial do advogado espanhol Paulino Fajardo, do DAC-Beachcroft, que compartilhou sua experiência como mediador, árbitro e advogado na Espanha e em outros países da Europa.

“Mediação e Arbitragem nos Contratos de Seguro e Resseguro” foi o tema da palestra proferida pela sócia da JBO Advocacia, Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira, no dia 13 de março, na sede da APTS, em São Paulo (SP). A partir de sua experiência de 20 anos de atuação em seguro e resseguro, no mercado nacional e internacional, inclusive por meio de sua parceria com o escritório DAC-Beachcroft, a advogada demonstrou a aplicação prática da lei em seguro e resseguro. Ela também enfocou as controvérsias que comumente surgem no mercado a respeito dos métodos alternativos de resolução de litígios, com ênfase na arbitragem no Brasil.

Marcia Cicarelli ressaltou que o princípio essencial da arbitragem é a autonomia de vontade das partes. Daí porque, nos contratos de adesão, como é o caso do contrato de seguro, a lei prevê que a cláusula compromissória (cláusula inserida em contratos, prevendo que os conflitos daí originados serão resolvidos por arbitragem e não pela via judicial) não vincula o segurado-aderente. Exceção se for opção do próprio segurado a utilização desse mecanismo ou se tiver concordado expressamente com tal previsão contratual.

Neste caso, a lei determina que o contrato deva ter a assinatura específica do segurado para essa cláusula, que deverá ser redigida em negrito ou, ainda, em documento apartado. “A intenção da lei é clara: a cláusula de arbitragem não pode ser contratada por adesão. Exige-se, para sua validade, a expressa manifestação de vontade do segurado”, explica.

Também por força do princípio da autonomia da vontade, a arbitragem, diferentemente do processo judicial, permite às partes a escolha da lei aplicável e do local de realização da arbitragem. Para Marcia Cicarelli, tal possibilidade é de importância fundamental em contratos com vocação internacional, como é o caso do resseguro. Mas também se mostra importante em casos de seguro, já que as partes podem optar pela utilização, como regra de julgamento, de princípios gerais de direito, usos e costumes e das leis de mercado. A advogada frisa que a lei é muitas vezes omissa sobre os diversos conflitos que envolvem a matéria de seguros.

Mudança na lei traria “engessamento”

Daí os motivos pelos quais Marcia Cicarelli descarta a necessidade de qualquer mudança na aplicação da lei de arbitragem aos contratos de seguro e resseguro, conforme propõe o Projeto de Lei 3.555/04, em trâmite na Câmara dos Deputados. Para ela, a lei brasileira (Lei 9.307/96) é bastante moderna. Além de ter como base a lei espanhola e a lei modelo da Uncitral, a Lei de Arbitragem abriga, ainda, as disposições da Convenção do Panamá e da Convenção de Nova York.

O PL 3.555/04 prevê que a cláusula arbitral não será pactuada por adesão – proteção já prevista na lei de arbitragem -, e impõe o direito brasileiro e a realização do procedimento arbitral no Brasil. “Seria um engessamento da autonomia das partes, um dos princípios basilares da arbitragem”, afirma a advogada.

A sócia da JBO também abordou em sua exposição outros aspectos práticos da Lei de Arbitragem, como as diferenças entre cláusulas arbitrais “cheias” e “vazias”; a sub-rogação nos contratos de seguro em que há cláusula arbitral; a denunciação à lide de resseguradora que tenha avençado arbitragem com sua cedente; além de outros aspectos de sua experiência com a resolução de litígios por meios alternativos.

Exemplo da Espanha

Convidado por Marcia Cicarelli, o advogado espanhol Paulino Fajardo, sócio sênior do DAC-Beachcroft, fez uma participação especial na palestra, apresentando sua experiência como árbitro e mediador na resolução de disputas internacionais, principalmente na área de direito contratual, seguros e responsabilidade civil. Advogado na Espanha e no Reino Unido, Fajardo é especialista na aplicação das ADR (Alternative Dispute Resolutions) ou Medidas Alternativas de Resolução de Conflitos.

Em sua exposição, Paulino demonstrou que na Espanha, país onde há dez anos o panorama do Poder Judiciário era parecido com o brasileiro – com processos demorados e cartórios sobrecarregados -, vem ocorrendo uma mudança cultural por parte dos advogados, que passaram a viabilizar a adoção de medidas alternativas de resolução de conflitos para seus clientes. A consequência, segundo ele, foi a maior celeridade na obtenção de resultados, mesmo com o grande número de litígios.

A experiência de ambos os advogados proporcionou uma visão completa de como as formas alternativas de resolução de conflitos – mediação e arbitragem – podem ser vantajosas. Tanto sob as perspectivas de economia de tempo, confidencialidade e segurança na decisão final, como até de uma melhor aproximação das partes em uma negociação bem direcionada, na qual o papel do advogado preparado é fundamental.