Litígios em Ações Coletivas são resolvidos por meio de conciliação

Audiências foram conduzidas pelo coordenador do Grupo de Trabalho da Meta 6 do CNJ, juiz Eduardo José de Carvalho Soares

Audiências de conciliação em Ações Coletivas estão sendo realizadas pelo Estado, a exemplo das  que ocorreram nessa quarta (5) e quinta-feira (6), nas comarcas de Itabaiana e Esperança, respectivamente, envolvendo obras de acessibilidade, esgotamento sanitário e transporte escolar. Os acordos foram homologados pelo juiz Eduardo José de Carvalho Soares, coordenador do grupo de trabalho para cumprimento da Meta 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. A Meta visa priorizar o julgamento das ações coletivas.

Em Itabaiana, o compromisso de implementar ações de acessibilidade física nos ambientes do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) foi assumido pelo Município, que, conforme a composição do acordo firmado, deverá, no prazo de 60 dias, instalar rampa de acesso na entrada do prédio e  realizar obras nos banheiros, com a colocação das barras necessárias. A Edilidade também irá disponibilizar uma linha telefônica móvel, sem bloqueio de ligações, para as atividades do CRAS e apresentar o quadro de pessoal e respectivas jornadas, no prazo de 30 dias.

“O CRAS é uma unidade de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”, comentou o magistrado.

Já as audiências ocorridas em Esperança tiveram relação com o Município de São Sebastião de Lagoa de Roça. A primeira conciliação entre o Ministério Público e o Município girou em torno do esgotamento sanitário em áreas urbanas. Em Ação Civil Pública, o MP alegou que, desde 2005, a Prefeitura vem prometendo resolver o grave problema do esgoto nos Bairros Maria Morais, Bela Vista e Santo Antônio, e na Rua Genival Firmino, despejado sem qualquer tratamento no Açude Maria Morais, que é utilizado para as atividades da agricultura e pecuária na região.

Conforme relatório da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) acostado aos autos, os resíduos sólidos e líquidos da cidade continuam sendo despejados no manancial, oferecendo graves riscos à saúde da população do meio ambiente.

Na audiência, as partes compuseram o seguinte acordo: inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício financeiro de previsão orçamentária para confecção do Plano de Esgotamento Sanitário das áreas urbanas do município, priorizando, caso seja tecnicamente possível, os Bairros de Maria Morais, Bela Vista e Santo Antônio; inserir na LOA de 2021 os valores relativos para início da execução, devendo ser concluído a cada ano o percentual mínimo de 15% do Plano, e incluída a previsão orçamentária na LOA de cada exercício futuro.

Ficou acordado, ainda, que as obras podem ser ajustadas durante o período de execução, em consonância com o Ministério Público, e partir do início, em 2021, sempre com a apresentação de justificativas plausíveis.

Ainda em relação ao mesmo município, o segundo litígio objetivou verificar as condições dos veículos de transporte escolar utilizados pelo Município para atender os estudantes da rede pública de ensino. Por meio de parceria firmada entre o Detran-PB e o MP, a fiscalização dos transportes seria feita por vistorias, mas os veículos do Município não foram apresentados na primeira; alguns foram encaminhados à segunda, sendo reprovados.

Na composição do acordo realizado nesta quinta-feira (6), as partes analisaram a situação de cada transporte e determinaram quais os veículos devem voltar para a vistoria.

O magistrado Eduardo José de Carvalho avaliou o alcance dos acordos como sucesso do Programa “Conciliando os Interesses Coletivos”. 

Fonte: TJPB/Gabriela Parente