Quero Conciliar

O que é MEDIAÇÃO ?

É uma forma de solução de conflitos em que um terceiro neutro e imparcial auxilia as partes a conversar, refletir, entender o conflito e buscar, por elas próprias, a solução. Nesse caso, as próprias partes é que tomam a decisão, agindo o mediador como um facilitador. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC´s, a mediação será feita simultaneamente com a conciliação, sobretudo quando o conflito tiver como causa preponderante problema de ordem pessoal, emocional ou psicológica (incompatibilidade de gênios, raiva, sentimento de vingança, ou de intolerância e indiferença). Mas sempre com assistência do mediador até que se esgote a possibilidade de uma reaproximação afetiva das partes, sem prejuízo deste formalizar um acordo que encerre o conflito nos seus aspectos jurídico-patrimoniais.

O que é CONCILIAÇÃO ?

É uma forma de solução de conflitos em que as partes, através da ação de um terceiro, o conciliador, chegam a um acordo, solucionando a controvérsia. Nesse caso, o conciliador terá a função de orientá-las e ajudá-las, fazendo sugestões de acordo que melhor atendam aos interesses dos dois lados em conflito. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC´s, a conciliação será feita simultaneamente com a mediação, sobretudo quando o conflito tiver como causa preponderante problema de ordem jurídica ou patrimonial. Mas sempre com assistência do conciliador até que se esgote a possibilidade das partes celebrarem um acordo que encerre essa demanda, com a formalização do respectivo termo de transação ou compromisso arbitral. É o conciliador, pela sua formação jurídica, que a conduz até a formalização do acordo.

O que é ARBITRAGEM ?

É uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a controvérsia, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Câmaras de Conciliação e Arbitragem (v. Legislação). O árbitro ou Tribunal Arbitral escolhido pelas partes emitirá uma sentença que terá a mesma força de título executivo judicial, contra a qual não caberá qualquer recurso, exceto embargos de declaração. É, o árbitro, juiz de fato e de direito, especializado no assunto em conflito, exercendo seu trabalho com imparcialidade e confidencialidade.

São vantagens, dentre outras, desse tipo de resolução de conflito:

A informalidade do procedimento, evidenciada não só pela faculdade que as partes possuem de não contratar advogado, economizando, inclusive, com os honorários advocatícios, mas também pela possibilidade de as partes se manifestarem apenas oralmente. Tudo corre em segredo de justiça, sem publicidade.
A rapidez de julgamento, uma vez que este terá de ser realizado em um prazo máximo de 6 (seis) meses.
A economia de despesas, uma vez que não são cobradas custas e taxa judiciária ao Estado para se dar início ao procedimento arbitral, dispensando-se, em muitos casos, a necessidade de nomeação de peritos e assistentes técnicos. As únicas despesas que se pagam são com os honorários arbitrais, e assim mesmo fixados em percentuais módicos que variam de 1% a 12%, a depender do valor da causa.
A impossibilidade de se recorrer da decisão proferida pelo árbitro ou Tribunal Arbitral, sendo a decisão mais rápida e econômica, pois não se perde tempo (prazos) e nem despesas com recursos. As medidas cautelares e coercitivas dispensam o ajuizamento de ação própria; são requeridas pelo árbitro ou tribunal arbitral ao Juiz competente.
A validade e eficácia da sentença proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral, podendo esta ser executada como título executivo judicial, através de processo de execução, na forma prevista na legislação Processual Civil (Cumprimento de Sentença – arts. 515, inciso VII  e 516, inciso III, do NCPC).

Composição e Competências dos Órgãos Envolvidos

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania  são órgãos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, que atuam como órgãos auxiliares das demais unidades judiciárias (varas e juizados especiais) instaladas na respectiva jurisdição, cuja competência consiste em conciliar e mediar os conflitos judiciais e extrajudiciais, em que a lei admita acordo ou transação, inclusive decorrentes de infrações penais, cabendo-lhes, pelos juízes que as integram, homologar e executar os acordos ou transações extrajudiciais . Os CEJUSC´s são instalados no Fórum ou em outro local na Comarca, por ato do Presidente do Tribunal ou por provocação do Diretor do Fórum, conveniadas normalmente com as mais diversas Instituições de Ensino Superior,  desde que haja condições materiais e humanas para o seu funcionamento;

As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem: são unidades instituídas por entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Tribunal de Justiça, com a mesma finalidade dos CEJUSC´s, porém administradas e mantidas pelas próprias instituidoras, sob a orientação, supervisão e coordenação do Poder Judiciário, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Portanto, funcionam com recursos materiais e humanos de sua própria mantenedora, vinculadas, jurisdicionalmente, aos CEJUSC´s  da respectiva jurisdição ou, na falta deste, ao Juiz Coordenador designado pelo Tribunal de Justiça, que homologa e executa os acordos ou sentenças arbitrais nelas produzidos.

Serviços de Conciliação ou  Mediação:  São serviços auxiliares instituídos pelos próprios juízes, mediante portaria, atrelados a sua respectiva unidade judiciária, nas comarcas onde não tenham instalados os CEJUSC´s , com a finalidade de resolver, prévia ou incidentalmente, os litígios submetidos a sua apreciação em que a lei permita acordo ou transação, conforme novas orientações do CPC.

Fonte: TJPE com adaptações realizadas pelo NUPEMEC-TJPB.